Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
E-mail: geral@cniacc.pt
Telefone: 253 619 107
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt ou através da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en?prefLang=pt.